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CONDIÇÕES GERAIS

 

1 - Taxa de Iva
Todos os preços dos produtos comercializados na loja “DR. JOÃO BRAVO”, incluem IVA à taxa legal em vigor.

2 - Registo
Só utilizadores registados podem adquirir os produtos comercializados no site DR. JOÃO BRAVO.
O processo de registo serve para lhe garantir um serviço de máxima qualidade. A partir do momento em que um cliente se regista fica a dispor de inúmeras vantagens e habilitado a participar nas ações desenvolvidas pelo DR. JOÃO BRAVO.
O site DR. JOÃO BRAVO usará ocasionalmente o seu email para lhe dar a conhecer promoções, novidades, descontos, ofertas especiais e artigos de interesse.
O titular dos dados, a qualquer momento, pode retificar, alterar ou anular os seus dados, bem como restringir o envio de comunicações, sejam elas de carácter informativo ou comercial. Para tal deve contactar-nos para o email info@drjoaobravo.com ou aceder à sua área de cliente.

3 - Privacidade e Segurança
O site DR. JOÃO BRAVO assume o compromisso de privacidade e segurança dos dados pessoais de cada utilizador e garante que estes serão apenas usados no âmbito do processamento de encomendas, envio de novidades, divulgação de produtos e artigos de interesse.
O utilizador poderá em qualquer momento cancelar o envio destas comunicações.
Qualquer informação fornecida pelo utilizador será utilizada de acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais.
O utilizador, através do nosso site ou por qualquer outra forma de contato, terá sempre acesso aos seus dados pessoais e existe a possibilidade de os remover ou atualizar.

4 - Garantia e Devoluções
No caso de pretender devolver um produto, deverá observar a legislação aplicável, nomeadamente o disposto nos artigos, 6.º e 8.º do Decreto-Lei Nº 143/2001 de 26 de Abril alterado pelo Decreto-Lei Nº57/2008 de 26 de Março, pelo Decreto-Lei nº82/2008 de 20 de Maio e pelo Decreto-Lei nº317/2009 de 30 de Outubro.
Artigo 6.º
Direito de livre resolução
1 - Nos contratos à distância o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
2 - Para o exercício desse direito, o prazo conta-se:
a) No que se refere ao fornecimento de bens, a partir do dia da sua receção pelo consumidor sempre que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º;
b) No que se refere à prestação de serviços, a partir do dia da celebração do contrato ou a partir do dia em que tenha início a prestação ao consumidor, sempre que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º;
3 - Se o fornecedor não cumprir as obrigações referidas no artigo 5.º, o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da receção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de uma prestação de serviços, da data da celebração do contrato ou do início da prestação.
4 - Caso o fornecedor cumpra as obrigações referidas no artigo 5.º no decurso do prazo de resolução referido no n.º 1 e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de receção dessas informações.
5 - Sem prejuízo do estabelecido na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, considera-se exercido o direito de resolução pelo consumidor através da expedição, nos prazos aqui previstos, de carta registada com aviso de receção comunicando ao outro contraente ou à pessoa para tal designada a vontade de resolver o contrato.

Artigo 8.º
Efeitos da resolução
1 - Quando o direito de livre resolução tiver sido exercido pelo consumidor, nos termos do artigo 6.º, o fornecedor fica obrigado a reembolsar no prazo máximo de 30 dias os montantes pagos pelo consumidor, sem quaisquer despesas para este, salvo eventuais despesas diretamente decorrentes da devolução do bem quando não reclamadas pelo consumidor.
2 - Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que o consumidor tenha sido reembolsado, o fornecedor fica obrigado a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
3 - Em caso de resolução, o consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los, ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato, em devidas condições de utilização, no prazo de 30 dias a contar da data da sua receção.
4 - Sempre que o preço do bem ou serviço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido pelo fornecedor ou por um terceiro com base num acordo celebrado entre este e o fornecedor, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indemnização, se o consumidor exercer o seu direito de livre resolução em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 1.

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